Gravação ambiental e participação de um dos interlocutores.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, em apertada maioria, reiterou recente entendimento no sentido de ser ilícita a gravação ambiental realizada sem conhecimento de um dos interlocutores. Essa gravação somente é válida se for produzida com prévia autorização judicial, ou como meio de prova em defesa, ou ainda se for feita de forma ostensiva em ambiente público. 

O  Ministro Marco Aurélio,  relator,  destacou que a  gravação ambiental submete-se à  regra constitucional da inviolabilidade  dos dados,  cujo afastamento só é aceitável mediante ordem judicial vinculada à investigação criminal ou à instrução processual penal.

Acompanharam o relator os Ministros Dias Toffoli, Gilson Dipp e Luciana Lóssio.

Vencidos os Ministros Arnaldo Versiani, Nancy Andrighi e Cármen Lúcia, que davam provimento ao recurso,  sob o entendimento de que é lícita a prova consistente  em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

No  ponto,  o  Ministro Arnaldo Versiani fez referência à  repercussão geral que  foi acolhida pelo  Supremo Tribunal Federal na  Questão de  Ordem  no  RE  nº  583.937, no  sentido da constitucionalidade do uso da gravação quando realizada por um dos interlocutores.

O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso.

Recurso Especial Eleitoral nº 344-26/BA, rel. Min. Marco Aurélio, em 16.8.2012.